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Saiba quais são as responsabilidades legais garantidas aos autistas

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Câmara aprova regime de urgência em PL que inclui assédio como infração ético-disciplinar

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A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (nova lei de tóxico) revoga o artigo 290 (tráfico, porte e uso de entorpecentes) do Código Penal Militar e repercute na Justiça Militar.

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Sancionado o Marco Legal dos Seguros

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Comissão aprova prazo de cinco dias para notificação de violência contra a mulher

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Marco Civil: especialista em direito digital critica data centers locais e guarda de dados e aprova neutralidade

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A proposta altera o artigo 61 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para acrescentar, entre

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